TJSP 1011677-93.2023.8.26.0037

APELAÇÃO. Reclamação Trabalhista. Servidor público municipal. Motorista. Município de Araraquara. Pretensa promoção automática trienal, a teor do que dispõe o artigo 43, da Lei Municipal nº 6.251/2005. Sentença que julgou improcedente o pedido. Insurgência do autor. Afastamento. 1. Promoção de classe. Autor que pretende seja concedida a promoção funcional e aumento de 16% de forma trienal a