Decisão · TJSP

TJSP 0019845-44.2024.8.26.0562

Rel. Percival Nogueira8ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

TRABALHISTA

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA – Técnica em enfermagem – Contratação temporária para atender ao período de calamidade pública em razão da Pandemia por Covid-19 – Contratação que perdurou no período de 21 de 30 de maio de 2021 à 30 de setembro de 2023 - Pretensão ao recebimento das verbas trabalhistas e danos morais – Servidores temporários não estão enquadrados no regime celetista, tampouco no regime

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