TJSP 2090701-12.2019.8.26.0000

RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Verificação e habilitação de crédito. Crédito trabalhista. Limitação a 150 salários mínimos. Impossibilidade de aplicação analógica e apriorística do art. 83, I, da Lei n. 11.101/05. Regra própria para a falência. Incidência do art. 54 da Lei n. 11.101/05. Regra específica para a recuperação judicial. Precedente do STJ e jurisprudência amplamente majoritária das Câmaras