Decisão · TJSP

TJSP 0001469-58.2023.8.26.0428

Rel. Souza Nery12ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

TRABALHISTA

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. IMPROCEDÊNCIA. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra r. sentença que julgou improcedente pedido de reconhecimento de vínculo empregatício e pagamento de horas extras, verbas rescisórias e FGTS, decorrente de contratação temporária para combate à pandemia COVID-19, entre 20.09.2020 e 13.12.2021. Sentença de improcedência

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