Decisão · TJSP

TJSP 0904859-54.2012.8.26.0506

Rel. Antonio Celso Aguilar Cortez10ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-02-17publicado em 2025-09-23

TRABALHISTA

Universidade de São Paulo. Professora assistente. Contratação temporária. Encerramento do ajuste com pagamento de saldo salarial em aberto. Pretensão de recebimento de verbas rescisórias e indenizatórias com base na CLT. Possibilidade. Tema 542, do STF, que fixou tese no sentido de que "a trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória,

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