TJSP 0001011-19.2023.8.26.0306

Contratação temporária. Município de José Bonifácio. Pretensão autoral ao reconhecimento de vínculo empregatício em razão de contratação decorrente do Programa Auxílio ao Desempregado "Frente de Trabalho", nos termos da Lei Municipal nº 4.102/21, com o pagamento de verbas trabalhistas. Improcedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência da demandante. Não acatamento.