TJSP 1092259-95.2024.8.26.0053

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO – Mandado de segurança. Transporte gratuito de empregados em veículo próprio - Auto de infração e apreensão de veículo - Ilegitimidade passiva afastada -Teoria da encampação - Ausência de exploração de serviço de fretamento - Exigência de registro fundada em decreto estadual sem respaldo em lei formal - Aplicação do art. 2º, § 3º, III, da Lei nº 9.074/95 -