TJSP 1011885-82.2022.8.26.0079

PREVIDENCIÁRIO PÚBLICO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA – COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE – Pretensão de filho de empregado da FEPASA, incapaz (pessoa com deficiência), de reversão da parcela da pensão por morte outrora recebida por sua genitora, em razão do falecimento desta – Possibilidade – A instituição da pensão por morte ocorreu sob a égide da Lei Estadual nº 200/74, com a