TJSP 1003784-86.2025.8.26.0229
CONSUMIDORApelação – Ação de repactuação de dívidas – Lei do Superendividamento – Comprometimento do mínimo existencial – Não reconhecimento – Parte autora que não…
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Outras decisões de TJSP em Consumidor
TJSP 1001525-28.2025.8.26.0453
DIREITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. Ação para depurá-los c/c restituição. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Acolhimento parcial. Taxas de juros remuneratórios que superam as t…
TJSP 1020966-31.2024.8.26.0032
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. RESTITUIÇÃO E PEDIDO INDENIZATÓRIO. Sentença de parcial procedência. Insurgência do banco corréu. Cabimento em parte. Preliminar de ilegitimidade passi…
TJSP 1002808-53.2025.8.26.0270
Apelação. Ação monitória. Cartão de crédito. Embargos monitórios rejeitados. Recurso da embargante. 1. Efeito suspensivo ao recurso de apelação. Pedido prejudicado, tendo em vista o julgamento do mérito. 2. Cerceamento…
TJSP 1022138-16.2024.8.26.0482
Direito do Consumidor e Bancário. Ação revisional c/c repetição de indébito. Empréstimo pessoal não consignado. Juros remuneratórios abusivos. Comparação com taxa média do BACEN. Revisão contratual. Restituição simples.…