TJSP 1001117-78.2025.8.26.0116
CONSUMIDORAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO (SEGURO PRESTAMISTA) - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA NA MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SEGURO…
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Outras decisões de TJSP em Consumidor
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APELAÇÃO. "Ação de repetição de indébito". Irresignação do banco réu contra a r. sentença de parcial procedência. Admissibilidade. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VALOR INCONTROVERSO E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA D…
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