TJSP 1002220-62.2025.8.26.0006
CONSUMIDORApelação. Ação de repactuação de dívidas com base na Lei do Superendividamento. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Aplicação do Decreto nº…
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Outras decisões de TJSP em Consumidor
TJSP 1005822-70.2024.8.26.0564
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TJSP 1000633-33.2024.8.26.0590
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA BANCÁRIA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO, RECURSO DA RÉ PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação de ambas as partes contra a sentença de parcial procedência da ação…
TJSP 1001568-42.2023.8.26.0547
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. Fraude bancária ("golpe da falsa central de atendimento"). Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com reparação por danos materiais e morais. Sentença de impro…
TJSP 1007404-47.2024.8.26.0066
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS DE APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com reparação por danos morais. Cessão de crédito. Sentença de procedência para declarar a inexigibilidade da dívida de…