TJSP — Civil

CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, COM DESCONTO EM FOLHA – Reconhecimento: (a) da validade do contrato de cartão de crédito consignado, com desconto em folha de pagamento, celebrado pelas partes, o que permite à parte ré ins…

CONTRATO BANCÁRIO – Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. SEGURO – Lícita a cobrança de seguro prestamista, pois existente cláusula contratual expressa de possibilidade de contratação de outra segur…

CONTRATO BANCÁRIO – Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS – Ilícita a taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato bancário objeto da ação - 601,0190% ao ano – , porquanto…

CONTRATO BANCÁRIO – A relação contratual entre as partes, em que intervém a parte ré, sociedade empresária, não está subordinada ao CDC. PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA – Cédula de Crédito Bancário – Reconhecimento: (a) descabi…

CONTRATO BANCÁRIO – Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS – Ilícita a taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato bancário objeto da ação – 60,47% ao ano – , porquanto exi…

ATO ILÍCITO E OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER – Reconhecimento da existência de falha na prestação do serviço pelo banco réu, consistente no descumprimento do dever de resguardar a segurança da conta corrente da parte autora cont…

DÉBITO, INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES E RESPONSABILIDADE CIVIL – Reconhecimento da exigibilidade e a mora da parte autora cliente consumidora em relação ao débito objeto inscrito em cadastro de inadimplentes,…

DÉBITOS, INSCRIÇÕES EM CADASTRO DE INADIMPLENTES E RESPONSABILIDADE CIVIL – Reconhecimento da exigibilidade e a mora da parte autora cliente consumidora em relação ao débito inscrito em cadastro de inadimplentes objeto d…

APELAÇÃO CÍVEL – Contratos bancários – Ação revisional – Sentença de improcedência – Inconformismo da autora. I – Relação de consumo. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras. Possibil…

APELAÇÃO CÍVEL – Contrato de Abertura de Crédito "BB GIRO EMRPESA FLEX" – Embargos monitórios rejeitados – Inconformismo dos embargantes. I – Preliminar de nulidade processual arguida pela corré Cláudia Maria Romão. Aleg…

APELAÇÃO CÍVEL – Contratos bancários – Ação revisional – Sentença de improcedência – Inconformismo da autora. I – Relação de consumo. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras. Possibil…

APELAÇÃO CÍVEL – Contrato bancário – Embargos monitórios rejeitados – Inconformismo da instituição financeira autora. I – Ação monitória fundada em contrato de abertura de crédito rotativo em conta corrente. Constituição…

APELAÇÃO CÍVEL – Contratos bancários – Ação revisional – Sentença de parcial procedência – Inconformismo do autor, de seu patrono e dos corréus Banco Bradesco S/A e Banco do Brasil S/A. I – Preliminar de cerceamento de d…

APELAÇÃO CÍVEL – Contratos bancários – Embargos monitórios rejeitados – Inconformismo do embargante. I – Gratuidade de justiça – Comprovação de hipossuficiência alegada. Isenção de imposto de renda e exercício de estágio…

REVISÃO DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não ocorrência. Contexto probatório suficiente para o deslinde da causa. CONVERSÃO DA MODALIDADE CONTRATUAL. Inadmissibilidade. Provas a demonstrar que a pa…

REVISÃO DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TARIFAS. CADASTRO. Cobrança válida. Exegese das decisões proferidas pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos nºs 1.251.331/RS e 1.25…

REVISÃO DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS. Abusividade. Não ocorrência. Percentuais cobrados que não demonstraram a alegada ilicitude para a época em que o contrato foi ajustado. Sentença mantida. Apelaçã…

MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. JUSTIÇA GRATUITA. Benefício concedido com efeitos "ex nunc", de modo a não retroagir para alcançar fatos anteriores ao seu deferimento. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não ocorrência. C…

DIREITO DO CONSUMIDOR – Contratos de Consumo – Bancários – Ação revisional – Cédula de Crédito Bancário - Sentença de parcial procedência – Aplicação do CDC (STJ, Súmula 297) que não implica em automático acolhimento do…

DIREITO DO CONSUMIDOR – CONTRATOS DE CONSUMO – BANCÁRIOS – Ação de repactuação de dívidas pela lei do superendividamento – Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência de adequação ao procedime…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Alegação de juros abusivos. Pretensão de aplicação das taxas médias de mercado a vários contratos de crédito pessoal não consignados, bem como de revisão de taxas de…

DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO – BANCÁRIOS – Ação revisional c/c restituição de valores e indenizaçãTo por danos morais – Sentença de parcial procedência – Aplicação do CDC (Súmula 297 do C. STJ) que não di…

DIREITO CIVIL – OBRIGAÇÕES – CONTRATOS BANCÁRIOS – Embargos monitórios – Cédula de Crédito Bancário – Sentença de procedência e constituição do título executivo judicial – Preliminar de ausência de documentos indispensáv…

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TARIFA DE CADASTRO. Alegação de abusividade. INADMISSIBILIDADE: A Súmula nº 566 do STJ pacificou a questão da tarifa de cadastro. Essa tarifa é…

Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência. Irresignação das partes. Negativação em órgão de controle de crédito. Ausência de provas da legitimidade do…

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL ENVOLVENDO O MESMO CONTRATO. RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS EM JULGAME…

APELAÇÃO – Ação de conhecimento com pedidos de (i) rescisão contratual, (ii) restituição de valores em dobro e (iii) indenização por danos morais e materiais – Empréstimo consignado – Golpe da falsa portabilidade. Senten…

APELAÇÃO – Ação revisional de contrato bancário. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora – Insistência na ilegalidade da tarifa de cadastro; pedido de repetição de indébito em dobro dos valores declarados inde…

AÇÃO REVISIONAL. Contrato de empréstimo pessoal. Taxa de juros remuneratórios. Alegação de abusividade. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Parcial cabimento. Cobrança que estava amparada em cláusula…

Apelação Cível. Compromisso de compra e venda. Imóvel. Ação de indenização por danos materiais c/c repetição de indébito em dobro. Correção monetária com periodicidade mensal. Parcelamento em 36 meses. Sentença de parcia…