TJSP — Civil

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e inde…

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 48…

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sente…

DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFISSIONAL ESPECIALIZADO NA REDE CREDENCIADA. REEMBOLSO INTEGRAL. D…

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improced…

AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CONTRATO VERBAL – SENTENÇA QUE ADOTOU OS VALORES DA TABELA DA OAB - PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ENTRE 10% E 20% DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO RÉU NA AÇÃO EM Q…

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PLATAFORMA DIGITAL PARA SERVIÇO DE ENCOMENDA E ENTREGA DE ALIMENTOS E OUTROS BENS - IFOOD – AUTOR ENTREGADOR AUTÔNOMO DESCAD…

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CUMULADA COM PEDIDOS DE ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO E COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL – COMPRA E VENDA DE MÓVEIS PLANEJADOS – PROVA PERICIAL QUE CONSTATOU QUE PARTE DOS…

DESPESAS CONDOMINIAIS - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EMBARGANTE, ADQUIRENTE DE IMÓVEL, QUE ALEGA SER INDEVIDA A COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS REFERENTES A PERÍODO EM QUE AINDA NÃO REALIZADA A ENTREGA DAS CHAVES E A IMISSÃO NA…

CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM REPARAÇÃO CIVIL - PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA MENSAL, COMO CONSTANTE D CONTRATO - IMPOSSIBILIDA…

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE CONSIGNAÇÃO DE VEÍCULO - RÉUS QUE RECONHECEM EM CONTESTAÇÃO A VENDA DO VEÍCULO, OS DESCONTOS EFETUADOS E A EXISTÊNCIA DE SALDO REMANE…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Prestação de serviços. Alegação de omissão quanto à suposta confissão judicial constante da inicial. Prova oral que confirmou ter sido a própria Apelante a rescindir o contrato por inviabilidade e…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ação de cobrança. Contrato de câmbio. Acórdão que deu provimento à apelação para julgar improcedente a ação. Alegadas omissões e contradições. Inocorrência. Pretensão de nítida rediscussão do méri…

Locação de veículo. Quilometragem livre. Viagem de Ribeirão Preto/SP para Nova Andradina/MS. Autora que alega o acionamento da Polícia pela Ré, com abordagens policiais durante o percurso, sob a infundada suspeita de sub…

Compra e venda de veículo usado. Ação redibitória. Vício oculto demonstrado. Dano moral não configurado. Recursos desprovidos.

Compra e venda de imóvel. Rescisão contratual. Sociedade empresarial que não participou da cadeia de consumo. Ilegitimidade mantida. Dano moral não configurado. Recurso desprovido.

Embargos de terceiro. Alegação de aquisição de imóvel objeto de arrematação, mediante dação em pagamento de material de construção. Petição inicial instruída com contrato de compra e venda e notas fiscais de venda de mat…

APELAÇÃO CÍVEL - Bancários - Ação declaratória de inexistência de débito - Preliminar de violação do princípio da dialeticidade - Rejeição - Negativa da contratação - Prova documental robusta e eficaz em sentido contrári…

RESPONSABILIDADE CIVIL. Tutela cautelar de caráter antecedente convertida em ação de obrigação de fazer. Alegação da autora de que, após o divórcio, o contrato de financiamento imobiliário permaneceu em nome do ex-cônjug…

BUSCA E APREENSÃO. Contrato firmado entre as partes com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Ação julgada procedente. Insurgência da ré. Preliminares rejeitadas. Ausência de nulidade da sentença por falta de pro…

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPETÊNCIA RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. Caso em Exame Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com devolução dos valores pagos, com declaração da rescisão do in…

*REVISIONAL – Financiamento de veículo automotor – Alegação de cobrança de juros abusivos (capitalizados pelo método de amortização), além da incidência de tarifas/despesas estranhas ao mútuo (registro de contrato, avali…

APELAÇÃO. Ação revisional de contrato bancário. Empréstimos consignados. Alegação de abusividade do custo efetivo total (CET). Sentença de improcedência proferida com fundamento no artigo 332, I e II, do CPC. Inconformis…

APELAÇÃO. Sentença de improcedência de ação revisional de contrato bancário em virtude de cobrança excessiva de juros e acessórios contratuais. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do…

*INÉPCIA – Recurso que não é inepto, porquanto de sua simples leitura se podem inferis os motivos pelos quais a autora pretende a reforma da decisão que lhe foi desfavorável, sendo o que basta ao seu conhecimento, a teor…

*CONTRATO – EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO – JUROS ABUSIVOS – Ação revisional c/c repetição – Pretensão á adequação dos juros à taxa média divulgada pelo BACEN – Ação julgada improcedente, considerando que não comprov…

DECLARATÓRIA NEGATIVA C/C REPETIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO TÃO SÓ DO RÉU. A alegação da autora consiste em falha de serviço, quanto à prova, o ônus legal previsto no art.…

APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. ANTECIPAÇÃO DO 13º SALÁRIO. TAXA DE JUROS. Sentença de improcedência. Alegação da autora de que a taxa de juros contratada era de 3,83% a. m., no entant…

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – JUROS REMUNERATÓRIOS E CUSTO EFETIVO TOTAL – Embora a taxa de juros remuneratórios contratada não exceda o limite de 2,14% ao mês, previsto na então vigente Instrução Normativa INSS/PR…

PROCESSO – Rejeição da preliminar de não conhecimento do recurso da parte ré – A apelação da parte ré oferecida satisfaz os requisitos do art. 1.010, do CPC/2015. PROCESSO – Rejeição da preliminar de intempestividade do…