TJPA 0801688-46.2024.8.14.0037
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO CIRÚRGICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. ASTREINTES. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AUTOMÁTICA AO AGENTE PÚBLICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas pelo Estado do Pará e pelo Município de Oriximiná contra sentença que, em ação de…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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PROCESSO Nº: 0816466-35.2024.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM/PA (13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) EMBARGANTE: LIDIANE VALE MOIA (A…
TJPA 0802973-59.2022.8.14.0000
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUTIR O MÉRITO E AFASTAR MULTA POR MANIFESTA…
TJPA 0022816-86.2017.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0022816-86.2017.8.14.0301 SEC. ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELANTE: JOAO VANDREY MOREIRA DE FIGUEIREDO APELADO: SICREDI BELEM COOPERATIVA DE CRÉDITO RELATOR: DES. R…
TJPA 0820729-27.2017.8.14.0301
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL. ART. 85, §11, DO CPC. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE H…