TJPA 0814173-08.2024.8.14.0028
TRIBUTÁRIOPROCESSO Nº: 0814173-08.2024.8.14.0028 TIPO DE RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELANTE: MUNICÍPIO DE MARABÁ APELADOS: ADAO MENDES DA SILVA e WALCILEIDE CRISTINA LIMA DE ALMEIDA RELATOR: DES. MAIRTON MARQUES CARNEIRO DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS SALARIAIS. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS (PROFESSORES). PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA…
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