TJPA 0811123-62.2023.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NULIDADE DE INTIMAÇÃO APÓS RENÚNCIA DE ADVOGADO. CIÊNCIA DA PARTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por Kelvin Santos de Souza e C Portenho Consultoria em Gestão Empresarial Ltda contra decisão monocrática que rejeitou embargos de declaração opostos em face de acórdão proferido em apelação cível, no qual se alegava nulidade das…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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TJPA 0809923-50.2023.8.14.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0809923-50.2023.8.14.0000 AGRAVANTE: MAPFRE BRASIL PARTICIPACOES S.A. AGRAVADO: EMPRESA DE EMBALAGEM DA AMAZONIA LTDA AGRAVADO: MARIA DE NAZARE DIAS PERNAMBUCO RELATOR(A): DESEMBARGADORA GLEIDE PE…
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TJPA 0816229-35.2023.8.14.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. PRISÃO PREVENTIVA. ARTIGO 121, §2º, VI, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA CONSTITUÍDA NA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA…