TJPA 0800936-80.2021.8.14.0069
TRIBUTÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800936-80.2021.8.14.0069 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE PACAJÁ RECORRIDOS: JAZANIAS DA COSTA SILVA E OUTROS RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO INCIDENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. CONDENAÇÃO EM VALORES RETROATIVOS NÃO PLEITEADOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NULIDADE PARCIAL. DECOTE DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.…
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