TJPA 0800015-45.2023.8.14.0104
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRETENSÃO DE RECOMPOSIÇÃO DO VENCIMENTO-BASE. ALEGADA PRESERVAÇÃO DA ESTRUTURA REMUNERATÓRIA ORIGINÁRIA DO CARGO. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. RESERVA LEGAL REMUNERATÓRIA. VEDAÇÃO DE INDEXAÇÃO AO SALÁRIO-MÍNIMO. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu e…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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TJPA 0013124-72.2018.8.14.0028
EMENTA: APELAÇÃO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRETENDIDO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PLEITO NÃO CONHECIDO. O presente recurso não se presta a alegação de análise de pedido de liberdade. Conf…
TJPA 0808539-64.2021.8.14.0051
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 121, §2º, INCISOS II E IV C/C ARTIGO 29, AMBOS DO CP. RECURSOS DA DEFESA. PLEITO DE IMPRONUNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. LAUDO PERICIAL CORROBORADO PE…
TJPA 0834788-15.2020.8.14.0301
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA E REVISÃO DE REMUNERAÇÃO EM FACE DO ESTADO DO PARÁ. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 85 DO COL. STJ. PREFACIAL REJEITADA. MÉRITO. INCORPORAÇÃO DE CAR…