TJPA 0800147-80.2025.8.14.0121
TRIBUTÁRIOPROCESSO Nº: 0800147-80.2025.8.14.0121 TIPO DE RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: FRANCISCO JANILSON DA SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR MAIRTON MARQUES CARNEIRO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO (TCE/PA). PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. TENTATIVAS DE NOTIFICAÇÃO INFRUTÍFERAS. CITAÇÃO POR EDITAL.…
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