TJPA 0816419-27.2025.8.14.0000
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. FORNECIMENTO DE LEITO DE UTI COM SUPORTE CARDIOLÓGICO. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO NÃO CONFIGURADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME Mandado de segurança com pedido liminar impetrado contra ato do Secretário de Estado de Saúde do Pará, visando à disponibilização imediata de leito de UTI com suporte…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0814673-27.2025.8.14.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO ENFRENTAMENTO DE TESES RELEVANTES. NULIDADE DA DECISÃO. RECURSO CONH…
TJPA 0808633-63.2024.8.14.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TRIBUNAL PLENO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 0808633-63.2024.8.14.0000 AUTORES: ERALDO ALBUQUERQUE DE CARVALHO, MARIO ITIYA VIEIRA KOBAYASHI, ELIAS MORAIS CATIVO, ROGÉRIO R…
TJPA 0802465-93.2022.8.14.0136
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ISSQN. DEFINIÇÃO DO MUNICÍPIO COMPETENTE PARA A COBRANÇA DO TRIBUTO. SERVIÇO DE LIMPEZA TÉCNICA DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS MEDIANTE JATEAMENTO COM GELO SECO. ENQUAD…
TJPA 0802158-19.2023.8.14.0003
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. ACOLHIDA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DO RITO SUMARÍSSIMO EM COMARCA SEM UNIDADE INSTALADA. PRAZO RE…