TJPA 0890860-17.2023.8.14.0301
TRIBUTÁRIOProcesso Nº: 0890860-17.2023.8.14.0301 Tipo de Recurso: Apelação Cível Órgão Julgador: 2ª Turma de Direito Público Apelante: HENRIQUE ROBERTO DA SILVA JUNIOR Apelado: ESTADO DO PARÁ Relator: Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. ATO OMISSIVO CONTINUADO. SÚMULA 85 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA.…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0807068-30.2025.8.14.0000
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRESENÇA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE ATO ÍMPROB…
TJPA 0824050-22.2025.8.14.0000
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SEGURO-GARANTIA. TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 151, V, DO CTN. POSSIBIL…
TJPA 0800974-82.2024.8.14.0200
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. POLICIAL MILITAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ADMINISTRATIVA. LEI VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. INAPLICABILIDADE RET…
TJPA 0800673-43.2024.8.14.0069
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. IPVA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FAZENDA PÚBLICA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO…