TJPA 0000327-10.2008.8.14.0030
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESÍDUOS SÓLIDOS. LIXÃO A CÉU ABERTO. DANO AMBIENTAL. OMISSÃO MUNICIPAL. INTERVENÇÃO JUDICIAL EM POLÍTICAS PÚBLICAS. RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE. MULTA COMINATÓRIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Município de Marapanim contra sentença que, em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Pará, julgou procedentes os pedidos para compelir o…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0812330-58.2025.8.14.0000
ACÓRDÃO – ID _________ - PJE – DJE Edição ________/2026: _____/FEVEREIRO/2026. 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - N.º 0812330-58.2025.8.14.0000. COMARCA: BELÉM / PA. AGRAVANTE(S): FATOR…
TJPA 0810561-20.2022.8.14.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRAZO RECURSAL. INAPLICABILIDADE DO PRAZO EM DOBRO AOS CREDORES. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA.…
TJPA 0075686-79.2015.8.14.0301
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO INTERNO. PERDA DE OBJETO POR ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO À APELANTE. DESNECESSIDADE DE DECLARAÇÃO EXPRESSA QUANDO A QUITAÇÃO A ABRANGE…
TJPA 0813097-96.2025.8.14.0000
ACÓRDÃO PROCESSO Nº 0813097-96.2025.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA COMARCA: BELÉM/PA (7ª Vara Cível e Empresarial) AGRAVANTE: KARLA…