TJPA 0829227-68.2024.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO EM CADASTRO DE RESERVA. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pelo Município de Belém contra decisão monocrática proferida em apelação cível que deu provimento ao recurso da parte autora para anular a sentença e determinar o…
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE FUNGIBILIDADE RECURSAL. PRAZO RECURSAL NÃO INTERROMPIDO. NÃO…
TJPA 0800655-16.2021.8.14.0105
AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDORES MUNICIPAIS. SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÕES. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTO LEGAL (LEI MUNICIPAL Nº 343/2009). NECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA DESCONSTITUIÇÃO DE ATOS C…
TJPA 0857119-20.2022.8.14.0301
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. ABONO DE PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EFETIVO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 916 DO STF. AUSÊNC…