TJPA 0805343-85.2025.8.14.0006
TRIBUTÁRIOPROCESSO ApCrim Nº 0805343-85.2025.8.14.0006 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL COMARCA DE ORIGEM: COMARCA DE ANANINDEUA/PA APELANTE: RAIMUNDO CLEBER LOPES OLIVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADOR DE JUSTIÇA: DR. ARMANDO BRASIL TEIXEIRA RELATORA: DESA. EVA DO AMARAL COELHO REVISOR: DES. PEDRO PINHEIRO SOTERO Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. GRAVE AMEAÇA COM USO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. PALAVRA DA…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ POR SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos…
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DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITO MODIFICATIVO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL PARA EMBARCAÇÕES. ALEGADA TRANSFERÊNCIA ENTRE…
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Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO DE ESCOLARIDADE. PROFESSOR MUNICIPAL. LICENCIATURA PLENA ADQUIRIDA APÓS O INGRESSO NO CARGO. LEGALIDADE DO PAGAMENTO. RECURS…