TJPA 0800289-28.2019.8.14.0046
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO SOBRE TEMAS 6 E 1234 DO STF E SÚMULA VINCULANTE 60 E 61. NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA APLICADA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO MANTIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Estado do Pará contra acórdão que conheceu e negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que determinou o fornecimento do medicamento DUTAM para…
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO DEMISSIONAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO Nº 20.910/32. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CAPÍTULO OBRIGATÓRIO. OMISSÃO CONFIGUR…
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Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. RESIDÊNCIA MÉDICA. AUXÍLIO-MORADIA. LEI FEDERAL Nº 6.932/1981. PROGRAMA ESTADUAL QUALIFICA SAÚDE. DECRETO ESTADUAL Nº 2.706/202…