TJPA 0007501-24.2019.8.14.0050
TRIBUTÁRIODIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. REALIZAÇÃO DE EXAME DE CINTILOGRAFIA MIOCÁRDICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. TEMA 793/STF. RESERVA DO POSSÍVEL INAPLICÁVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou procedente ação civil pública ajuizada para assegurar a realização de exame de cintilografia miocárdica e tratamento médico a paciente…
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TJPA 0814752-40.2024.8.14.0000
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ADMINISTRATIVO. REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO. DECISÃO DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ. LIMITES DA ATUAÇÃO CORRECIONAL. AUSÊNCIA DE MOROSIDADE INJUSTIFICADA. RECURS…
TJPA 0010922-21.2014.8.14.0301
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 0010922-21.2014.8.14.0301 APELANTE: GEOVANA DE CASSIA RIBEIRO MOREIRA, ENGTOWER ENGENHARIA LTDA. - ME Advogados do(a) APELANTE: THAIS…
TJPA 0000661-61.2018.8.14.0008
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA POR JULGAMENTO ANTECIPADO. NULIDADE DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por ANDERLON OLIVEIRA DAS CHAGAS contra sentença que…