TJPA 0800819-67.2023.8.14.0086
TRIBUTÁRIOPROCESSO Nº: 0800819-67.2023.8.14.0086TIPO DE RECURSO: Apelação CívelÓRGÃO JULGADOR: 2ª Turma de Direito Público APELANTE: Município de Juruti APELADO: Edlailson Ferreira SousaRELATOR: Desembargador Mairton Marques Carneiro APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EXONERAÇÃO ILEGAL. REINTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. PRINCÍPIO DA RESTITUTIO IN INTEGRUM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.…
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