TJPA — Tributário

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO Nº 0821120-31.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ AGRAVADO: J…

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. REAVALIAÇÃO DE PROVA DISCURSIVA. COISA JULGADA MATERIAL. MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO. TRÍPLICE IDENTID…

Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno. Cumprimento de sentença. Fazenda Pública. Consectários legais. Adequação aos Temas 810 e 1170 do STF, 905 e 1368 do STJ. Inexistência de ofensa à coisa julgada e de precl…

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO. AUSÊNCIA. DESCUMPRIMENTO REITERADO DAS CONDIÇÕES DA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. VIOLAÇÃO DE ÁREA. PERDA DE COMUNICAÇÃO COM A CENTRAL. ALTERAÇÃO INDEVIDA DE…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À PENA-BASE E À MINORANTE DO ART. 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/2006. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. MATÉRIAS NÃO SUSCITADAS NA APELA…

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. PRETENSÃO DE IMPRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. NÃO ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE DEPOIMENTOS JUDICIAIS PRODUZIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. TESTE…

“EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. QUALIFICADORAS. MANUTENÇÃO. COMPETÊNCIA. TRIBUNAL DO JÚRI. MATERIALIDADE. INDÍCIOS DE AUT…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI Nº 11.340/06). FIXAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OITIV…

APELAÇÃO CRIMINAL. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. REVOGAÇÃO NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NOVOS FATOS NÃO EQUIVALE À CESSAÇÃO DO RISCO. TEMA 1.249 DO STJ. ART. 19, §6º, DA LEI Nº 11.340/200…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA DE FORMA INEQUÍVOCA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURS…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. POLICIAIS MILITARES. LEGÍTIMA DEFESA E ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA. PRONÚNCIA. COMPETÊNCIA D…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. POLICIAL MILITAR. CRIME SOB ENCOMENDA. PERSONALIDADE. ELEMENTOS TÉCNICOS IDÔNEOS…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR PROVA PERICIAL E DOCUMENTAL. CONDENAÇÃ…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE POR QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA CONFIGURADA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PR…

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PROVA TESTEMUNHAL E RECONHECIMENTO EM JUÍZO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. REDUÇÃO DA PENA PELA CONF…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL GRAVE E AMEAÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INOVAÇÃO RECURSAL. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA BRANCA. UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO SEM POTENCIALIDADE LESIVA COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL. AFASTAMENTO DA MAJORAN…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL PROCESSO Nº 0826928-17.2025.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL AGRAVANTE: CLEUTON GOMES DE SOUZA (advogado GILDEON DE MIRANDA FRANCO OAB/PA…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL (ART. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ALEGAÇÃO DE IN DUBIO PRO REO. DESCABIMENTO. TESE DE AUSÊNCIA DE L…

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INADMISSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ROL TAXATIVO DO ART. 581 DO CPP. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO QUANTO À PRISÃO PREVENTIVA. PRETENSÃO DE NULIDADE D…

PROCESSO Nº 0009990-13.2018.8.14.0133 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL RECORRENTE: DIEGO PONTES DA SILVA (DEFENSORIA PÚBLICA) RECORRIDA: A JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADORIA DE JUSTIÇA: HAMI…

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. PRETENSÃO DE IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA POR LAUDO NECROSCÓPICO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA EXTRAÍDOS DE DEPOIMENTO TESTEMUNHA…

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO.…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. ART. 157, §3º, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA DE AUTORIA. ELEMENTOS INQUISITORIAIS NÃO CONFIRMADOS EM JUÍZO. ART.…

PROCESSO ApCrim N.º 0807654-28.2025.8.14.0401 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL COMARCA DE ORIGEM: BELÉM/PA APELANTE: MARINALDO SOUTO DO AMARAL REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA APELANTE: RENAN DA SILVA RODRIGUES…

PROCESSO ApCrim N.º 0802015-88.2023.8.14.0501 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL COMARCA DE ORIGEM: BELÉM/PA APELANTE: CARLOS LÚCIO DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADOR…

PROCESSO ApCrim. N.º 0814920-08.2021.8.14.0401 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL COMARCA DE ORIGEM: BELÉM/PA APELANTE: PEDRO VINICIUS SOEIRO DOS SANTOS APELANTE: ULISSES MARQUES NOGUEIRA APELANTE: WANDEMBERG MACH…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO MAJORADA. INCÊNDIO MAJORADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. CONJUNTO P…

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO DOS EMBARGO…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. MOTIM DE PRESOS. CÁRCERE PRIVADO QUALIFICADO. NULIDADES AFASTADAS. DECISÃO NÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA…