TJPA 0813735-27.2024.8.14.0401
TRIBUTÁRIODIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI Nº 11.340/06). FIXAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OITIVA PRÉVIA DA VÍTIMA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto por ALISSON RENAN DA COSTA SOUZA visando à reforma da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Belém/PA. A decisão de 1º…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0003812-87.2014.8.14.0133
APELAÇÃO PENAL – ROUBO MAJORADO – ART. 157, §2º, INC. II, DO CP. 1) APLICAÇÃO DAS ATENUANTES REFERENTES À MENORIDADE RELATIVA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA – FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL – SÚMULA 231 DO STJ – IMPOSSIBI…
TJPA 0808245-09.2019.8.14.0301
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO CARACTERIZADA. INTENSÃO DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. MANIFESTAÇÃO CLARA E RETILÍNEA SOBRE A MATÉRIA ALEGADA. ACÓRDÃO MANTIDO. In casu restaram expressos de forma…
TJPA 0000532-90.2000.8.14.0039
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME DE SENTENÇA. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO, RECONHECENDO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. INOCORRÊNCIA. NECES…
TJPA 0800805-12.2021.8.14.0003
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. ART. 157, CAPUT, DO CPB. SENTENÇA CONDENATÓRIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. PEDIDO GENÉRICO DE REEXAME DA SENTENÇA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE ARGUM…