TJPA — Tributário

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE ALTA COMPLEXIDADE REALIZADO NA REDE PRIVADA POR FORÇA DE COMANDO JUDICIAL. COMPL…

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CRÉDITO DE BAIXO VALOR. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1184 DO STF. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Muni…

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OMISSÃO DE DADOS EM GFIPs. INDEFERIMENTO DE JUNTADA DO INTEIRO TEOR DE PROCEDIMENTO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFE…

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. TERMO INICIAL. PRETENSÃO DE RETROAÇÃO A DATA DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. AUSÊNCIA DE COMANDO EXPR…

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. KETOSTERIL. INSUFICIÊNCIA RENAL CRÔNICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRI…

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ICMS-DIFAL. COBRANÇA ANTECIPADA. LEI ESTADUAL Nº 9.389/2021. CONTRIBUINTE “ATIVO NÃO REGULAR”. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE SANÇÃO POLÍTICA. DEC…

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DOENÇA DE PARKINSON. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. ASTREINTES. RECU…

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE EMENDA PARA ADEQUAÇÃO DA CDA E DO CÁLCULO AO PERCENTUAL LEGAL DA MULTA DE MORA. EXTINÇÃO SEM R…

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. TEMA 1.184 DO ST…

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA BAIXADA POR LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA ANTES DO AJUIZAMENTO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA POSTERIOR À EXTINÇÃO DA PESSOA J…

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO A SÓCIOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS ENTRE A CITAÇÃO DA PESSOA JURÍD…

Direito administrativo e processual civil. Agravo interno em agravo de instrumento. Mandado de segurança. Liminar. Servidor estadual. Licença remunerada. Participação em curso de formação decorrente de aprovação em concu…

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão…

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. DECISÃO LIMINAR COM EFEITOS CONCRETOS. ALCANCE DO TÍTULO JUDICIAL. REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. LIMITAÇÃO DE EFEITOS FINANCEIROS. PARCIAL PR…

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA MAJORADA. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS (TEMA 745/STF). SUPERVENIÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 194/2022. APLICAÇÃO PROSPECTIVA DA…

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL). LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. TEMA 1.266 DO STF. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊ…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DA ADVOCACIA PÚBLICA. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DE PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. DESCABIME…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0813475-52.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: GAFISA SPE-51 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Advogado do(a) AGRAVANTE: RODRIGO JOSE H…

PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0018384-92.2015.8.14.0301 EMBARGANTE: FABIANA DE FÁTIMA LIMA DOS SANTOS ADVOGADO: BRENDA ARAÚJO DI IORIO BRAGA - OAB/PA Nº. 15.692…

Ementa: Direito Administrativo e Processual Civil. Agravo Interno. Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa. Alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021. Revogação do art. 11, I, da Lei nº 8.429/1992. N…

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. SUPOSTAS IRREGULARIDADES. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAME…

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. BLOQUEIO DE ATIVOS VIA SISBAJUD COM REITERAÇÃO AUTOMÁTICA. EXISTÊNCIA DE PENHORA SOBRE FATURAMENTO EM OUTRA EXECUÇÃO. REUNIÃ…

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO, HOMOLOGA CÁLCULOS E DETERMINA EXPEDIÇÃO DE RPV OU PRECATÓRIO…

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CADASTRO DE RESERVA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRETERIÇÃO. MERA EXPECTAT…

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. MERA REPRODUÇÃO DA CONTESTAÇÃO. INADMISSIBILIDADE…

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO POR CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS E NOMEAÇÃO DE CLASSIFICADOS POSTERIORES…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO Nº 0800208-79.2023.8.14.0130 RECORRENTE: ESTADO DO PARÁ RECORRIDO: MUNICÍ…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800102-33.2019.8.14.0074 EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE TAILÂNDIA EMBARGADO: JULIANA CRISTINA SCHNEIDER RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MA…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0802064-75.2026.8.14.0000 JUÍZO DE ORIGEM: 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM RECORRENTE: FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS RECORRIDO: AL…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCESSO Nº 0866590-60.2022.8.14.0301 EMBARGANTE: ESTADO DO PARÁ EMBARGADO…