TJPA 0815887-35.2022.8.14.0040
TRIBUTÁRIO“EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. QUALIFICADORAS. MANUTENÇÃO. COMPETÊNCIA. TRIBUNAL DO JÚRI. MATERIALIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA. MOTIVO FÚTIL. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA. RECURSO DESPROVIDO.” I. Caso em Exame Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto por Raimundo Jhones Lopes Lima contra a decisão que o pronunciou por homicídio qualificado (art. 121, §2º, II e IV, do Código Penal). II.…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0003489-73.2014.8.14.0136
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006. - DECISÃO CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28 DA LEI N. 11.343/06 – INVIABILIDADE – PROVAS QUE SUBSUMEM AO TIPO DO ART. 3…
TJPA 0805962-33.2021.8.14.0401
APELAÇÃO PENAL. CRIME DO ART. 155, § 4º, I E II C/C ART. 14, II DO CPB. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA RES FURTIVAE SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO-MÍNIMO. EXISTÊNCIA DE OUTRAS AÇÕES PENAIS…
TJPA 0008070-27.2016.8.14.0051
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA A QUO QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL CONDENANDO OS REQUERIDOS ÀS PENAS PREVISTAS NOS ART. 12, III DA LEI Nº 8.429/92. APELAÇÕE…
TJPA 0800795-20.2022.8.14.0039
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO FORA DE DOMICÍLIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA CONDENAR O E…