TJPA 0800611-02.2021.8.14.0071
TRIBUTÁRIODIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL GRAVE E AMEAÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INOVAÇÃO RECURSAL. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao julgar apelação criminal, manteve a condenação do réu pelos crimes de lesão corporal de natureza grave e ameaça, praticados em contexto de violência doméstica, fixando pena de 6 anos e 2 meses de reclusão, em regime…
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DIREITO PENAL. RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA POR HOMICÍDIO QUALIFICADO E FURTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1. Recursos em sentido estrito interpost…
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EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO PENAL. OMISSÃO QUANTO AO EQUÍVOCO NA ESCOLHA DA FRAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA DO §4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA…
TJPA 0002313-86.2020.8.14.0059
Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Associação para o tráfico de drogas. Interceptações telefônicas. Validade. Provas suficientes. Testemunho de policiais. Presunção de veracidade. Justiça gratuita. Pedi…
TJPA 0810605-18.2023.8.14.0028
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESP…