TJPA 0823879-60.2024.8.14.0401
TRIBUTÁRIODIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. POLICIAL MILITAR. CRIME SOB ENCOMENDA. PERSONALIDADE. ELEMENTOS TÉCNICOS IDÔNEOS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. EXECUÇÃO PREORDENADA. ATENUANTE DA CONFISSÃO. INEXISTÊNCIA. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença proferida pelo 3º Tribunal do Júri da Comarca…
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EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR. INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. MULTA E…
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EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CÁLCULO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS). INAPLICABILIDADE DA REGRA DA MÉDIA DOS 36 ÚLTIMOS SA…