TJPA 0805366-96.2023.8.14.0201
TRIBUTÁRIODIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR PROVA PERICIAL E DOCUMENTAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. CONTRADIÇÃO NA FUNDAMENTAÇÃO DA PENA-BASE. AUSÊNCIA DE CRITÉRIO QUANTITATIVO. REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL. DETRAÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0804202-24.2022.8.14.0301
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL). LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE ANUAL E NONAGESIMAL. INAPLICABILIDADE DA ANTERIORIDADE ANUAL.…
TJPA 0800232-37.2021.8.14.0079
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA. GRAVE AMEAÇA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVADAS. MANUTEN…
TJPA 0002003-54.2017.8.14.0037
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA QUANTO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. MANUTENÇÃO DA CONDE…
TJPA 0802469-37.2022.8.14.0070
APELAÇÃO PENAL – ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. 1)PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE. Materialidade comprovada pelo laudo toxicológico definitivo e autoria demonstrada através dos…