TJPA 0821120-31.2025.8.14.0000
TRIBUTÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO Nº 0821120-31.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ AGRAVADO: JOÃO BATISTA COSTA DOS SANTOS RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. TUTELA DE URGÊNCIA. DESOBSTRUÇÃO DE VIA PÚBLICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. COMPETÊNCIA MUNICIPAL.…
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