TJPA 0802073-55.2022.8.14.0201
TRIBUTÁRIODIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. POLICIAIS MILITARES. LEGÍTIMA DEFESA E ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA. PRONÚNCIA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso em sentido estrito interposto por RILTON RIBEIRO DA COSTA e LUCINDO LEAL DE SARGES JUNIOR contra decisão que os pronunciou pela prática do crime de homicídio qualificado (art. 121, §2º, IV, do CP), em razão de…
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Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. Deserção. Ausência de comprovação regular do preparo recursal. Intimação para regularização não atendida. Recurso não conhecido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interp…
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Ementa: Direito tributário e processual civil. Embargos de declaração em apelação. ISS. Sociedade uniprofissional. Alíquota fixa anual. Restituição de indébito. Art. 166 do CTN. Honorários advocatícios. Inexistência de o…
TJPA 0004948-91.2017.8.14.0076
Direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Alegada omissão e contradição. tentativa de reanálise do mérito. Ausência de vícios no julgado. matéria prequestionada. embargos rejeitados. I. Caso em…
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DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta pela Companhia de S…