TJPA 0824641-81.2025.8.14.0000
TRIBUTÁRIOEmenta: Direito Processual Civil. Agravo interno. Cumprimento de sentença. Fazenda Pública. Consectários legais. Adequação aos Temas 810 e 1170 do STF, 905 e 1368 do STJ. Inexistência de ofensa à coisa julgada e de preclusão. Excesso de execução. Honorários advocatícios. Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo decisão que reconheceu excesso de execução em cumprimento de sentença, diante…
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