TJPA 0819950-24.2025.8.14.0000
TRIBUTÁRIORECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INADMISSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ROL TAXATIVO DO ART. 581 DO CPP. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO QUANTO À PRISÃO PREVENTIVA. PRETENSÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO E RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO. NÃO CABIMENTO. PRESCRIÇÃO VIRTUAL. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA DO STJ. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I - Caso em exame Trata-se de Recurso em Sentido Estrito,…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0016187-19.2019.8.14.0401
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SÚMULA 231 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Aplicação do princípio da insignificância,…
TJPA 0800028-35.2021.8.14.0065
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PENAL. CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA. MATÉRIA APRECIADA EM RECURSO ANTERIOR. ACLARATÓRIO REJEITADO I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos contra a…
TJPA 0018641-45.2014.8.14.0401
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PENAL. MATÉRIA NÃO SUSCITADA ANTERIORMENTE. INOVAÇÃO RECURSAL ACLARATÓRIO REJEITADO. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos contra o acórdão qu…
TJPA 0865003-66.2023.8.14.0301
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. REVOGAÇÃO DA LEI Nº 5.351/86 PELA LEI Nº 7.442/2010. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO E…