TJPA 0807702-84.2025.8.14.0401
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CRIMINAL. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. REVOGAÇÃO NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NOVOS FATOS NÃO EQUIVALE À CESSAÇÃO DO RISCO. TEMA 1.249 DO STJ. ART. 19, §6º, DA LEI Nº 11.340/2006. NECESSIDADE DE PRÉVIA OITIVA DA OFENDIDA. PERSISTÊNCIA DA SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE DEMONSTRADA NOS AUTOS. RESTABELECIMENTO DAS MEDIDAS POR PRAZO INDETERMINADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I Caso em exame Insurge-se a Defensoria Pública, em favor da apelante JULIANA…
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EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADICIONAL DE REGÊNCIA DE CLASSE. VERBA EXTINTA COM O ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2015. VERBA DE CARÁTER TRANSITÓRIO. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILID…
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TJPA 0003824-49.2018.8.14.0105
APELAÇÃO PENAL – ART. 155, §4º, IV, DO CP – FURTO QUALIFICADO - SENTENÇA CONDENATÓRIA – PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ACUSADO ANTÔNIO CARLOS SODRÉ DA CONCEIÇÃO PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNAD…
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APELAÇÃO PENAL – ART. 157, §2º, II, V E VII, E §2º-A, I, DO CP C/C ART. 244-B, DA LEI Nº 8.069/90 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE) – ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - SENTENÇA CONDENATÓRIA – PRELIMINAR DE CON…