TJPA 0820814-62.2025.8.14.0000
TRIBUTÁRIOAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO. AUSÊNCIA. DESCUMPRIMENTO REITERADO DAS CONDIÇÕES DA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. VIOLAÇÃO DE ÁREA. PERDA DE COMUNICAÇÃO COM A CENTRAL. ALTERAÇÃO INDEVIDA DE CONTATO. FALTA DE AUTODISCIPLINA. REVOGAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. INVIABILIDADE DE PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. ART. 112, §1º, E ART. 146-D DA LEP. RETORNO AO REGIME SEMIABERTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Caso em exame Trata-se de Agravo em Execução Penal,…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0007783-42.2020.8.14.0401
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DOS ARTIGOS 15 DA LEI 10.826/2003 E 329 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO DE ID Nº 14301570. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. DE…
TJPA 0813817-34.2023.8.14.0000
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARAS DE FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. RESOLUÇÃO 14/2017. 1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência no qual figura como…
TJPA 0000104-46.2006.8.14.0121
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PLEITO DE IMPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. TESE DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA A SER DIRIMIDA PELO JÚRI. 1. Na linha da j…
TJPA 0000506-78.2019.8.14.0087
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA BASEADO NA TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A sentença de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acu…