TJPA 0801217-79.2023.8.14.0032
PROCESSUALTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL N. 0801217-79.2023.8.14.0032 ORIGEM: VARA ÚNICA DE MONTE ALEGRE APELANTE: IRANEIDE DOS SANTOS PINTO ADVOGADO: SANDERSON ANDRÉ SILVA DE OLIVEIRA – OAB/PA 26348 APELADO: MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE PROCURADOR: JOÃO LUÍS BRASIL BATISTA ROLIM DE CASTRO RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL INATIVA.…
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL: 0816049-30.2022.8.14.0040 COMARCA DE ORIGEM: 2ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas RECORRENTE: Itapeva XI Multicarte…
TJPA 0807204-50.2023.8.14.0015
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO 0807204-50.2023.8.14.0015 AGRAVANTE: CELIA SILVA BARROS ADVOGADO: BRUNO MEDEIROS DURÃO - OAB/152.121; LORENA PONTES IZEQUIEL LE…