TJPA 0801136-27.2026.8.14.0000
PROCESSUALHABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA APÓS SENTENÇA CONDENATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado contra decisão que, ao proferir sentença condenatória pela prática do crime previsto no art. 217-A c/c art. 226, II, do Código Penal, fixando pena de 12 anos de reclusão, manteve a prisão preventiva e negou ao réu o direito de recorrer em liberdade. A…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0000456-97.2018.8.14.0051
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, INCISO IV, DO CPB. RECURSO DE PAULO CESAR PRATA 1 – DA IMPRONÚNCIA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA E/OU ESTRITO CUMPRIM…
TJPA 0003805-77.2017.8.14.0105
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, §3º, DO CPB). DA REFORMA DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. POSSIBILIDADE. CRIME CONSUMADO EM 09/10/2017. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA EM 15/06/2018. SUSPENSÃO DO PRO…
TJPA 0002449-63.2014.8.14.0069
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE EM APELAÇÃO PENAL. ALEGAÇO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DE Nº 15202514, POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. EMBARGANTE QUE REQUE…
TJPA 0078174-21.2015.8.14.0070
PROCESSO Nº 0078174-21.2015.8.14.0070 EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FURTO QUALIFICADO. ART. 155, §4º, IV, DO CP. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE RECONHECEU A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL E DECLAROU EXTINTA A PU…