TJPA 0827090-12.2025.8.14.0000
PROCESSUALCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA (LEI Nº 11.340/2006). MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FORO DO DOMICÍLIO DA VÍTIMA. ART. 15 DA LEI. OPÇÃO DA OFENDIDA. PRINCÍPIO DO JUÍZO IMEDIATO. 1. A Lei Maria da Penha, em seu art. 15, estabelece uma regra de competência facultativa, conferindo à ofendida a prerrogativa de escolher entre o foro de seu domicílio ou residência, o do local do fato ou o do domicílio do agressor. 2. Na ausência de manifestação expressa da…
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EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLIC…
TJPA 0000238-48.2011.8.14.0105
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL. IMPRESCINDIBILIDADE DA ADVERTÊNCIA QUANTO À PENA DE EXTINÇÃO. ABANDONO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 485, §1º, DO CPC/15…
TJPA 0800424-42.2023.8.14.0000
PROCESSO AgExPe Nº 0800424-42.2023.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: MURILO DA SILVA LUSO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADORA D…
TJPA 0800689-74.2021.8.14.0045
PROCESSO Nº 0800689-74.2021.8.14.0045 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 3ª TURMA DE DIREITO PENAL RECORRENTE: JÚNIOR FERNANDES DA SILVA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RELATOR(A): DES(A) EVA DO AMARAL COELHO RECURSO EM S…