TJPA 0004911-82.2014.8.14.0104
PROCESSUALEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORA VIA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DECISÃO ANTERIOR QUE ACOLHEU IMPUGNAÇÃO À PENHORA. PRECLUSÃO TEMPORAL. VEDAÇÃO À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença proferida em embargos à execução que julgou improcedente o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade de valores bloqueados via SISBAJUD, no montante de R$4.100,13, sob o…
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