TJPA 0006445-87.2016.8.14.0008
PROCESSUALTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO INTERNO EM DECISÃO MONOCRÁTICA EM APELAÇÃO CÍVEL N. 0006445-87.2016.8.14.0008 ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BARCARENA PROCURADOR MUNICIPAL: DANIEL FELIPE ALCANTARA DE ALBUQUERQUE AGRAVADO: ANTÔNIA DOMAR DA SILVA ADVOGADA: WENDY LOBATO BUERES - OAB/PA 29.286 RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO…
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