TJPA 0803741-21.2025.8.14.0051
PROCESSUALEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de apelação cível, por deserção, ante o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça e a ausência de recolhimento do preparo, mesmo após a intimação da parte para apresentar documentação comprobatória da alegada…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0808018-78.2021.8.14.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PETIÇÃO REQUERENDO A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL RECEBIDA COMO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. DECI…
TJPA 0006277-33.2012.8.14.0006
APELAÇÃO – ART. 157, § 2º, INCISOS I E II DO CPB – RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA PARA O APELANTE LEANDRO – O APELANTE FOI CONDENADO A PENA DE 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES. SEGUNDO O ART. 109, INCISO III DO…
TJPA 0022543-54.2010.8.14.0301
DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO TRIENAL (CC 2002). REJEIÇÃO. SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE BELÉM. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ANTIGUIDADE. LEIS MUNICIPAIS Nº 7.507/1991 E Nº 7.546/1991. NORMAS DE EFICÁCIA…
TJPA 0805410-73.2022.8.14.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR. IMPETRANTE QUE CONCLUIU O CURSO DE ENGENHARIA NA UFPA ANTES MESMO DA UEPA CONCLUIR O PROCESSO DE MATRÍCULA DO 2º SEMESTR…