TJPA 0831233-87.2020.8.14.0301
PROCESSUALEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA ESSENCIAL PARA INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de apelação, diante da inércia da parte apelante em indicar endereço válido da parte apelada para fins de intimação, conforme determina o art. 932, parágrafo único, do CPC. 2. Ação de execução de título…
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ACÓRDÃO Nº. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PROCESSO Nº 0083178-39.2015.8.14.0070. COMARCA: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE ABAETETUBA/PA. RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ. RECORRIDO: LUAN TEIXEIRA PANTO…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECRETADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO ART. 489, § 1º, DO CPC. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E…
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EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÂO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇAO. PREVISÃO NO INC. IV DO ART. 48 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARÁ E LEI ESTADUAL Nº 5.652/1991. NORMAS QUE RESULTARAM DE INCIATIVA PAR…