TJPA — Processual

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS E PROGR…

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO SIMPLES. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO QUE REJEITOU TESES DEFENSIVAS. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA, PORÉM, SUFICIENTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE D…

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. INVESTIGAÇÃO DE DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO. CRIMES DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO E FRAUDE PROCESSUAL. INDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO E RISCO DE INTERFERÊNCIA NAS IN…

DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA A MULHER POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRETENSÃO SUBSIDIÁRIA DE EXCLUSÃO DA…

DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. INEXISTÊNCIA DE SUPERLOTAÇÃO NO COMPLEXO PENITENCIÁRIO DE SANTARÉM. REQUISITO OBJETIVO NÃO DEMONSTRADO. INVIABILIDADE DO BENEFÍCIO. RECURSO CONHECID…

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, §9º E ART. 147 DO CP C/C ART. 7º, I, II E IV DA LEI Nº 11.340/2006). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUPERVENIENTE. RECONHEC…

Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. LEI MARIA DA PENHA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condeno…

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA QUALIFICADA PELO OFÍCIO (ART. 168, §1º, III DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUPERVENIENTE. REGULAÇÃO PELA PENA APLICADA EM CONCR…

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. DECISÃO QUE NÃO EXTINGUE A EXECUÇÃO. NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO COMO RECURSO CABÍVEL. INT…

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. DECISÃO QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. INAPL…

PROCESSO: 0811740-81.2025.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM/PA (2 ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) AGRAVANTE: LUCICLEIA MOREIRA SANTOS (ADVOGA…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEVER DA PARTE DEVEDORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação de…

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. EXPEDIÇÃO DE RPV. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO INADEQUADO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE RECURSAL…

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. EXPEDIÇÃO DE RPV. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILID…

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO. ART. 53, III, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.963/2017. 25% SOBRE A HORA EXTRA DI…

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGA CÁLCULOS, DETERMINA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO E RPV E IMPÕE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL AGRAV…

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGA CÁLCULOS, DETERMINA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO E RPV E IMPÕE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL AGRAV…

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DATIVOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ÔNUS DE DEMONSTRAÇÃO DO EXCESSO. AUS…

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. EXPEDIÇÃO DE RPV. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.…

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RENDA LÍQUIDA MENSAL ELEVADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS.…

ACÓRDÃO – ID _________ - PJE – DJE Edição ________/2026: _____/MARÇO/2026. 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - Nº 0815109-83.2025.8.14.0000. COMARCA: ANANINDEUA/PA. AGRAVANTE: ORLANDO MA…

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA APÓS REITERADAS DILIGÊNCIAS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apela…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO COM PODERES PAR…

ACÓRDÃO PROCESSO Nº: 0823098-43.2025.8.14.0000 CLASSE: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE ORIGEM: BELÉM/PA (7ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) AGRAVANTE: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADOS:…

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO REGULAR DO EXEQUENTE E INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA INJUSTIFICADA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO…

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO RURAL. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. INÉRCIA DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURAD…

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO COM DOIS VÍNCULOS FUNCIONAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇ…

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SUPOSTA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. HIPÓTESE QUE CONFIGURA ABANDONO DA CAUSA. NE…

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO INTEGRAL DAS PEÇAS PROCESSUAIS. RIGOR FORMAL EXCESSIVO. DOCUMENTOS SUFICIENTES À RECONSTITUIÇÃO DO PROCESSO. NECES…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME…