TJPA 0801908-87.2026.8.14.0000
PROCESSUALEmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. CONDENADO POR TRÁFICO DE DROGAS. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. AUSÊNCIA DE SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA. DESCUMPRIMENTO DOS CRITÉRIOS DA RESOLUÇÃO Nº 412/2021 DO CNJ E DA NOTA TÉCNICA DO GMF/TJPA. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público do Estado do Pará contra a decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais…
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2ª TURMA DE DIREITO PENAL RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0800340-43.2023.8.14.0064 COMARCA DE ORIGEM: Juízo da Vara Única da Comarca de Viseu RECORRENTE: Ministério Público do Estado do Pará RECORRIDOS: NEURILENE GOMES DE…
TJPA 0803498-23.2022.8.14.0006
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO DAS DILIGÊNCIAS REQUERIDAS. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. MATERIA…
TJPA 0826542-50.2022.8.14.0401
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. NOTÍCIA DE VIOLAÇÃO APRESENTADA DURANTE A VIGÊNCIA DAS CAUTELARES. EQUÍVOCO NO RECONHECIMENTO DE PERDA SUPERVENIENTE…
TJPA 0825337-20.2025.8.14.0000
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – EXECUÇÃO PENAL – REGIME SEMIABERTO – APENADO CONDENADO PELO JUÍZO DA VARA ÚNICA DE IRITUIA – AUSÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO – INCOMPETÊNCIA DA COMARCA DO INTERIOR PARA E…