TJPA 0819397-40.2022.8.14.0401
PROCESSUALEmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO STJ. PENA DE MULTA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDUZIR OU EXCLUIR A MULTA. CUSTAS PROCESSUAIS. ANÁLISE DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO RÉU DEVE SER FEITA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. APELO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta por WELBER WANDERSON DE SOUZA DE…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0017776-07.2009.8.14.0301
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. FALECIMENTO DO RÉU. CITAÇÃO POR EDITAL DOS SUCESSORES. VALIDADE. EXAURIMENTO DE MEIOS EXTRAJUDICIAIS. PRESCIN…
TJPA 0800361-85.2024.8.14.0063
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR DE ADOLESCENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO. SENTE…
TJPA 0801213-55.2023.8.14.0060
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS, MAS REGISTRADO NA ANVISA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FED…
TJPA 0812675-24.2025.8.14.0000
ACÓRDÃO – ID _________ - PJE – DJE Edição ________/2026: _____/FEVEREIRO/2026. 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - Nº 0812675-24.2025.8.14.0000. COMARCA: BELÉM/PA. AGRAVANTE: DEBORA CRIS…